Referências: CPC, art. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das. 793. SÚMULA 211 /STJ. custÓdia deferida a ambos os genitores em aÇÕes distintas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de. 01. 1 súmula encontrada com: (621). Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos. [ RE 788. Zillow has 23383 homes for sale in British Columbia. 2º, parágrafo único. SÚMULA N. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 336. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VOTO O Sr. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Lei n. . 8. Benfeitorias. REsp 1. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O STJ aprovou nova súmula. View listing photos, review sales history, and use our detailed real estate filters to find the perfect place. 000,00 (DOIS MIL REAIS). É dever do terceiro adquirente a comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem. Súmula 85-STJ - Buscador Dizer o Direito. da Súmula n. O referido Recurso Extraordinário nº 34. A série Jurisprudência Comentada traz hoje o artigo do professor José Carlos, com esclarecimentos sobre o procedimento especial dos crimes funcionais. num. Súmula 580. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Artigos Cível. SÚMULA N. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Aí temos a primeira diferenciação legal. 514 do Código de Processo. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 596 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 4010. Corte Especial. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 205 A Lei n. 5 - STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 83 do STJ Comentada. 3. Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo "Ópera do Malandro", a música "Geni e o Zepelim" conta a história de uma meretriz hostilizada. 11 . Sob a égide do CPC/73, a conexão estava amparado no art. 05. 5º da Lei n. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 137 AgR, rel. O que a Súmula nº 542-STJ afirma é que o delito de LESÃO CORPORAL praticado com violência doméstica contra a mulher, é sempre de ação penal incondicionada porque o art. 844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula n. Servidor público. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. (Revista do STJ, ano 3, nº 22, junho de 1991). A. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. O que trata a súmula . Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. Crédito: Gustavo Lima/STJ. ). Portanto, muito importante a leitura e compreensão de vocês sobre a matéria, pois pode ser abordada na Prova do Exame de. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. 404/1976, art. Versão em PDF. Referências: CPC, art. • Aprovada em 25/04/2007, DJ 07/05/2007. 026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva. Processo. 2ª Seção. Comentários à súmula 362 do STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. 3ª Seção. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula 161. 58. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. Posição do STF O STF possui o mesmo entendimento manifestado na Súmula 605 do STJ. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/05/2009,. 194/1974, redação dada pela Lei n. dos anos até chegar, em agosto do mesmo calendário de 2015, à Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)4. 7. 3. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. Súmula n. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Crédito: Gustavo Lima/STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Súmula 518-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. Súmulas. parágrafo único do art. LEI DE USURA E A SÚMULA 596 STF Com relação à questão há que se desconsiderar o disposto na Súmula n. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). SR. Comentar. BASE DE CÁLCULO (nova re-dação) - Res. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. . Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. 1. Lei n. Como sabemos, a jurisprudência do STJ era no sentido de que a decadência ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda rever e homologar o lançamento. Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. CC/1916, art. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Funcionário público. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 330 que assevera que: “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal. Em 22/9/1999, a 3ª Seção do STJ aprovou a Súmula 231, com o seguinte teor: "A incidência da. Anotações Nugep: 1. Aduziu que a Súmula n. Jurisprudência do STJ. 1º da lei 8. Imagine a. A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. 400 do STF. NUM,EMEN,INDE. 835 do Código Civil. Art. 352-SP (1ª S, 26. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )O EXMO. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 30 de junho de 2022, 19h22. . No caso dos autos, o tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação não se deu por eventual desídia da parte exequente. 9(81)(01) Ficha catalográfica por Arlan Morais de Lima – CRB-1/1816 . 339 AgR, rel. 2. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. 1. min. 6. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. 1. Súmula 616. 35. 10. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. Editorias: Judiciário. NUM,EMEN,INDE. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Min. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Súmula 336-STJ - Buscador. Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. 02. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Ementa Oficial. NUM,EMEN,INDE. Do artigo 115 do Código Civil Brasileiro - 5. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1º da Lei 8. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Isto é uma decorrência da cláusula do due process of law, não podendo ser objeto de restrição por meio da analisada súmula. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. Súmulas. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. da Súmula n. Súmulas. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 1991, p. ACÓRDÃOsúmula 11 a presenÇa da uniÃo ou de qualquer de seus entes, na aÇÃo de usucapiÃo especial, nÃo afasta a competencia do foro da situaÇÃo do imovel. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema. Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. 23 do Estatuto da Advocacia apenas. Min. 07. 16 | de 03/11/2023 11:13. 074. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. Interposto agravo regimental, a agravante argumenta que a jurisprudência. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. O passo dado pelo STJ ao pacificar seu entendimento na súmula 430 merece aplauso e deverá ser observado pelos operadores do direito, para regular realização da justiça. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. 6. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. Súmula 601-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado (STJ. ft. 230. Súmula 656. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Carlos Augusto Thomaz. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 1. Todavia,. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Migalhas de peso >. o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (RESP. 07. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. ( CORTE ESPECIAL,. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 03. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. 1 súmula encontrada com: (363). Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 )Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. Jurisprudência. 10. ” *A nova súmula foi aprovada pela 1ª Seção do STJ em 22/9/2021. 6. Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Resposta preliminar. Súmula 656. Atalho à tela inicial'. 18 da Medida Provisória nº 2. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A decisão foi ancorada no art. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 362/STJ . súmula 12 em desapropriaÇÃo, sÃo cumulaveis juros compensatorios e moratorios. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 213/1991, art. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. 1. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Com a redação do art. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Súmula 336-STJ - Buscador. dívida decorrente de ato ilícito, determina a Súmula 43/STJ que esta deve correr a partir do evento danoso. 331A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. Precedentes:. Das decisões que deram origem a tal súmula, merece análise o julgamento do REsp 290. 83 DO STJ. STJ. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. 06. 1997) Primeira Seção, em 11. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 4: Nova Súmula 518 do STJ comentada. Eduardo Ribeiro: Locação. Liminar confirmada, na forma regimental. 062. Eventos gratuitos;. Pesquisa. Geni, a pedra e a Súmula 385 do STJ. 150 DO STJ “COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS ” Comentário: Observem o teor da Súmula 150/STJ, que está. Precedentes: Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia negado o benefício a uma mulher. Home >. REsp 962. No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. De Peso >. 3ª. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. 7-STJ). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A Súmula 385-STJ pode ser flexibilizada para reconhecer o dano moral. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 621, que tem a seguinte redação: Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a. SÚMULA 331 DO TST. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias. 000,00 (DOIS MIL REAIS). Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 441. 141/RS levado a cabo pela Corte Especial do STJ 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. 425. De modo semelhante, o art. 1. Comentários sobre a súmula 362 do STJ. 874/2004. 3ª Seção. 8. Artigos Processo civil. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A Corte Especial do STJ aprovou, no dia 20 de novembro de 2017, Súmula a respeito da inaplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito dos crimes contra a Administração Pública. Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 5º da Lei n. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 189-49, de 23 de agosto de 2001 ), sendo que, nos termos da Súmula 436 /STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. 88 da Lei n. 205 e 2. 6. No caso concreto deve. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. (Súmula 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . Nesta situação acima relatada, o juiz irá condenar. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. ). Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Desnecessidade. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 336-STF. (. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 5º, XL. A ministra Nancy Andrighi lembrou na ocasião que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples discussão judicial sobre a dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. ”. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 147 do CP. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 190 Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Ofi ciais de Justiça. 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. 4. Súmulas. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. VOTO O Sr. 6. (STJ, Súmula 375). As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Data: 26/02/2015. entendimento exposto em uma súmula do STJ? Uma súmula do STJ nada mais é do que a intepretação que este Tribunal deu para determinada lei federal. Maria Silvia L. 15-B. O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.